Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 1/4/2014 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h01

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 627/2013 - do Poder Executivo - que "altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 627 de 2013, correspondente aos textos dos arts. 95 e 96 do PLV nº 2 de 2014, submetendo o restante da proposição à deliberação em Plenário.

Rejeitado o Recurso do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que recorre da decisão do Presidente de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2014, por se tratarem de matéria estranha. Em consequência, a referida matéria (arts. 95 e 96) fica definitivamente retirada do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2014.

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 253; abstenção: 3; total: 275.

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

Retirado o Requerimento pelo autor.

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

2 - MPV 630/2013 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Votação

3 - PL 6809/2013 - do Poder Executivo - (PLC 32/2014) - que "reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.