Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 26/3/2014 às 19h   - C A N C E L A D A

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão em 2º Turno

1 - PEC 111/2011 - da Sra. Dalva Figueiredo - (PEC 11/2014) - que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". Explicação: Visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da administração pública federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do poder executivo da União.