Ordem do Dia no plenário - 3/12/2013

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Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 3/12/2013 às 18h25   - E N C E R R A D A às 21h27

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


1 - REQ 9165/2013 => PRC 232/2013 - do Líderes e outros - (PRC 232/2013) - que "requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação de Projeto de Resolução 232/2013".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).


Prioridade

Discussão


3 - PRC 232/2013 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "dá nova redação aos arts. 188 e 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e aos arts.13 e 14 do Código de Etica e Decoro Parlamentar para determinar que as deliberações sobre decretação de perda de mandato nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI, do art. 55 da Constituição Federal sejam tomadas por votação ostensiva". Explicação: Altera a Resolução nº 17, de 1989 e a Resolução nº 25, de 2001.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PRC 230/2013, apensado.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela rejeição da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
  • Em conseqüência, a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Resolução nº 232 de 2013, ressalvado o destaque.
  • Em consequência, fica prejudicado o Projeto de Resolução nº 230/13, apensado.
  • Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do inciso IV do art. 188 do RICD, incluído pelo art. 1º do Projeto de Resolução nº 230/2013, apensado, para incluí-lo no Projeto de Resolução nº 232/2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Bittar (PSDB-AC).
  • A matéria vai à promulgação (PRC 232-A/2013).
  • Promulgada a Resolução nº 47 de 2013.


Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão


4 - PEC 368/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - (PEC 78/2013) - que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação". Explicação: Prorroga por mais dez anos a obrigatoriedade da União aplicar recursos destinados à irrigação.

    RESULTADO:

  • Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009. Sim: 353; Total: 353.
  • Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e as Propostas de Emenda à Constituição nºs 34/11 e 46/11, apensadas.
  • A matéria retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação para o segundo turno.


Urgência Art. 62 da CF


2 - MPV 626/2013 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda nº 1, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, a Emenda nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 626 de 2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 626-A/2013).