Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 27/3/2003 às 11h   - E N C E R R A D A às 16h22

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

4 - REQ 487/2003 => PL 454/2003 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PL 454/2003) - que "requer regime de urgência para apreciação do PL nº 454/03, que suspende as preferências tarifárias no comércio interno no Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa

Aprovado Requerimento de Srs. Líderes que solicita retirada de pauta deste Requerimento e dos demais itens da pauta, exceto da MPV 82/02 e da PEC 53/99.

2 - REQ 509/2003 => PL 2741/2000 - do Sr. José Roberto Arruda - (PL 2741/2000) - que "requer a apreciação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 2741 / 2000, que altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa

Aprovado Requerimento de Srs. Líderes que solicita retirada de pauta deste Requerimento e dos demais itens da pauta, exceto da MPV 82/02 e da PEC 53/99.

1 - REQ 512/2003 => PL 6239/2002 - do Sr. Aldo Rebelo - (PL 6239/2002) - que "requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6239, de 2002, que "estabelece multa em operações de importação e dá outras providências"".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa

Aprovado Requerimento de Srs. Líderes que solicita retirada de pauta deste Requerimento e dos demais itens da pauta, exceto da MPV 82/02 e da PEC 53/99.

3 - REQ 513/2003 => PL 7134/2002 - do Sr. Neucimar Fraga - (PL 7134/2002) - que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7134".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa

Aprovado Requerimento de Srs. Líderes que solicita retirada de pauta deste Requerimento e dos demais itens da pauta, exceto da MPV 82/02 e da PEC 53/99.

11 - REQ 532/2003 => PL 7018/2002 - do Sr. Neucimar Fraga - (PL 7018/2002) - que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n º 7018 / 02".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Aprovado Requerimento de Srs. Líderes que solicita retirada de pauta deste Requerimento e dos demais itens da pauta, exceto da MPV 82/02 e da PEC 53/99.

Recursos

5 - REC 144/2001 - do Sr. Walter Pinheiro - que "requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Decreto Legislativo nº 869-A, de 2001, seja apreciado pelo Plenário".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita retirada de pauta deste Recurso e dos demais itens da pauta, exceto da MPV 82/02 e da PEC 53/99.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

6 - MPV 82/2002 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências. EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO AO PLV 3 / 2003: Dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências". Explicação: Permitindo à União Federal transferir, a título de descentralização da sua malha rodoviária, o domínio de até dezoito mil quilômetros de rodovias federais.

RESULTADO:



Retirado pelos Autores, Deps. Pedro Henry e Custódio Mattos, o Requerimento apresentado na sessão ordinária de 26/3/03, que solicita, nos termos do § 3º, art. 6º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação desta MPV.

Matéria sobre a Mesa

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta de todos os itens da pauta desta sessão, exceto esta MPV e a PEC 53/99.

Discussão em turno único

Reformulação do parecer, pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli, em face do acordo entre os Srs. Líderes, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

Discutiu a Matéria Dep. Francisco Dornelles (PPB-RJ).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2003, com as alterações propostas pelo Relator na sessão de hoje.

Prejudicadas a apreciação da Medida Provisória nº 82, de 2002, e das emendas a elas apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Relator, Dep. Pedro Chaves.

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 82-A/02) (PLV 3/03) DCD 28 03 03 PÁG 10635 COL 02.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

7 - PL 5073/2001 - do Poder Executivo - (MSC 842/2001) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências". Explicação: Inclui regime disciplinar diferenciado para presos em regime fechado que cometam falta grave e deteminando que o interrogatório do réu preso seja no estabelecimento penal em que esteja recolhido.

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta deste Projeto e dos demais itens da pauta, com exceção da MPV 82-A/02, item 1, e da PEC 53-B/99, item 4.

Prioridade

Discussão

8 - PL 6912/2002 - do Senado Federal - JOSE SARNEY - (PLS 650/1999) - que "institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente". (Apensado: PL 3198/2000 (Apensados: PL 3435/2000 e PL 6214/2002)) Explicação: Estatuto da Igualdade Racial.

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta deste Projeto e dos demais itens da pauta, com exceção da MPV 82-A/02, item 1, e da PEC 53-B/99, item 4.

Ordinária