Ordem do Dia no plenário - 30/10/2013
Veja também:
Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária em 30/10/2013 - após a 2ª sessão deliberativa extraordinária - C A N C E L A D A54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Urgência Art. 62, § 6º da CF Discussão
1 - MPV 623/2013 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE". Matéria Sujeita a Disposições Especiais Votação
2 - PEC 471/2005 - do Sr. João Campos e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios". |