Ordem do Dia no plenário - 29/10/2013
Veja também:
Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária em 29/10/2013 às 18h - C A N C E L A D A54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Matéria Sujeita a Disposições Especiais Votação em 2º Turno
1 - PEC 190/2007 - do Sr. Flávio Dino - (PEC 59/2013) - que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". Explicação: Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. |