Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 16/10/2013 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h01

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 7546/2013 => PL 4715/1994 - da Sra. Manuela D'ávila e outros - (PL 4715/1994) - que "requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 4715, de 1994, que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências"".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

2 - REQ 8644/2013 => PL 1376/2003 - do Líderes e outros - (PL 1376/2003) - que "requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.376 de 2003, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - REQ 8774/2013 => PL 6446/2013 - do Sr. José Guimarães e outros - (PL 6446/2013) - que "requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.446, de 2013, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Recursos

4 - REC 140/2012 => PL 5120/2001 - do Sr. Alex Canziani - (PL 5120/2001) - que "contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5120 de 2001"

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

7 - PL 1332/2003 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PLC 39/2014) - que "dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais". Explicação: Regulamenta o parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - PL 2020/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - (PLC 33/2014) - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

8 - PLP 238/2013 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - PL 6397/2013 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 441/2012) - que "altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais".

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 17/10/14 PÁG 48052 COL 01.

Votação do Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

Rejeitado o Requerimento.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Isaias Silvestre, na qualidade de Líder do PSB, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Retirado o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB, o qual solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.

Rejeitado o Requerimento.

Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Almeida Lima (PMDB-SE).

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Encaminharam a Votação: Dep. Marçal Filho (PMDB-MS) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 21.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 21.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 21.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 21.

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB, que solicita o adiamento da votação.

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita o adiamento da votação.

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI).

Rejeitado o Requerimento.

Prejudicados os Requerimentos do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, os quais solicitam que a votação seja feita artigo por artigo.

Retirados os Requerimentos do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, os quais solicitam que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.

Votação em turno único.

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania", foi soliciitada a verificação da votação pelos Deputados Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS; e Eduardo Cunha, Líder do PMDB; passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.397 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 222; não: 161; abstenção: 1; total: 384.

Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial, ressalvados os destaques.

Retirado o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Projeto de Lei nº 6.397/2013.

Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 21, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

Votação da admissibilidade do Requerimento de Destaque Simples apresentado pelo Dep. Fernando Francischini (para votação em separado do § 6º do art. 28, constante do art. 3º do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Francischini (SDD-PR).

Rejeitada a admissibilidade do requerimento de Destaque Simples.

Prejudicado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 44 da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 6.397/2013.

Retirado o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque da Emenda de Plenário nº 6.

Votação da Emenda de Plenário nº 6, objeto do Destaque da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS.

Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD 17/10/14 PÁG 48052 COL 01.

Prioridade

Discussão

10 - PL 3232/1992 - do Senado Federal - Josaphat Marinho - (PLS 173/1991) - que "dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências" (Apensados: PL 592/1999, PL 1439/1991 (Apensados: PL 192/1991, PL 750/1991, PL 1539/1991, PL 2065/1991 (Apensado: PL 3406/2012), PL 2741/1992, PL 6045/1990 (Apensados: PL 276/1991 e PL 506/1991), PL 2735/1992 e PL 2270/2011), PL 2937/2000, PL 3779/1997, PL 4667/1998 (Apensado: PL 3562/2004), PL 5322/2009 (Apensados: PL 1112/2011, PL 2450/2011 e PL 3523/2012), PL 1744/2011 e PL 7175/2014) Explicação: Revoga a Lei nº 5.250, de 1967.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

9 - PL 4715/1994 - do Poder Executivo - (MSC 663/1994) - que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.