Ordem do Dia no plenário - 19/3/2003
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Plenário SESSÃO Ordinária em 19/3/2003 às 14h - E N C E R R A D A às 19h3952ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Matéria Sobre a Mesa Requerimentos
6 - REQ 458/2003 - do Sr. NELSON BORNIER e outros - que "requerimento, dos Srs. Nelson Bornier, Antonio Carlos Biscaia e Chico Alencar, nos termos do art.117, do Regimento Interno, solicitando a instituição de Comissão Externa destinada a averiguar, in loco, as denúncias de evasão fiscal, no Estado do Rio de Janeiro, e acompanhar as investigações".
RESULTADO:
7 - REQ 459/2003 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requerimento, do Sr. Nelson Pellegrino, nos termos do art. 38 e 117, inciso I do Regimento Interno, solicitando a instituição de Comissão Externa para acompanhar as investigações da Polícia Federal e os Trabalhos da CPI instalada na Assembléia Legislativa da Bahia destinada a apurar as denúncias de escutas telefônicas ilegais ocorridas no Estado da Bahia no ano de 2002".
RESULTADO:Urgência Art. 155 do RICD Discussão
1 - PL 2681/1996 - do Poder Executivo - (MSC 1349/1996) - que "dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 184 e ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta parágrafos ao art. 525 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: ESTABELECENDO PROCEDIMENTO PARA QUE OS BENS INTELECTUAIS OBJETO DE PIRATARIA SEJAM APREENDIDOS, E EM CASO DE CONDENAÇÃO, O JUIZ
DETERMINARA A DESTRUIÇÃO E A DOAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE ENSINO OU DE ASSISTENCIA SOCIAL.
RESULTADO:Prioridade Discussão
2 - PL 5073/2001 - do Poder Executivo - (MSC 842/2001) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências". Explicação: Inclui regime disciplinar diferenciado para presos em regime fechado que cometam falta grave e deteminando que o interrogatório do réu preso seja no estabelecimento penal em que esteja recolhido.
RESULTADO:Ordinária Discussão
4 - PL 335/1995 - da Sra. Fátima Pelaes - que "dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres". Explicação: Determina que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção, para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa.
RESULTADO:
5 - PL 3462/2000 - do Sr. Paulo Rocha - que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista".
RESULTADO:Matéria Sujeita a Disposições Especiais Discussão
3 - PEC 53/1999 - do Senado Federal - JOSÉ SERRA - (PEC 21/1997) - que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 10/2003) Explicação: ESTABELECENDO QUE LEI COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, EM TODAS AS PARTES QUE O COMPÕEM, ABRANGENDO AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO E A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO
NAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O INTEGRAM; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
RESULTADO: |