Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 25/9/2013 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h03

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 619/2013 - do Poder Executivo - que "autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.

Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR).

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB; e Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; abstenções: 3; total: 274 .

Retirados pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória; o adiamento da discussão por duas sessões; que a discussão seja feita por grupo de artigos; o adiamento da votação por duas sessões; e que a votação seja feita artigo por artigo.

Retirados pelo autor, Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória; o adiamento da discussão por uma sessão; a quebra de interstício para votação nominal do requerimento de adiamento da discussão; o adiamento da votação por uma sessão; e que a matéria seja votada artigo por artigo.

Retirado pelo autor, Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Retirados pelo autor, Dep. André Moura, Líder do PSC, os requerimentos que solicitam que votação seja feita artigo por artigo e que a votação seja feita pelo processo nominal.

Discutiu a Matéria o Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 89 a 91, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em consequência, as Emendas nºs 89 a 91 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 619 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2013, ressalvados os destaques.

Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão e, em decorrência, os seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Mantidos os dispositivos destacados. Sim: 201; não: 89; abstenções: 2; total: 292.

Votação do art. 21 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Izalci (PSDB-DF).

Suprimido o artigo destacado.

Votação do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Feijó (PR-RJ) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; e Paulo Feijó, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o artigo". Passa-se à votação pelo processo nominal.

Mantido o artigo destacado. Sim: 213; não: 155; total: 368.

Votação do inciso V do art. 33 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

2 - PL 3471/2012 - do Sr. Fernando Jordão - que "concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 25/09/13 PÁG 42333 COL 01.

3 - PL 5740/2013 - do Poder Executivo - (PLC 81/2013) - que "autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - PL 6053/2013 - do Poder Executivo - (PLC 82/2013) - que "dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 11.526, de 2007.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.