Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 18/9/2013 às 16h   - E N C E R R A D A às 20h48

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 618/2013 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de 14 de setembro de 2006, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; revoga a Lei nº 10.951, de 22 de setembro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.761, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 618 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2013, ressalvados os destaques.

Votação do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

Mantido o texto.

Votação da Emenda nº 30, objeto do Destaque da bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

Rejeitada a Emenda nº 30.

Votação da Emenda nº 72, objeto do Destaque da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Leonardo Picciani, na qualidade de Líder do PMDB; Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Rubens Bueno, Líder do PPS; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda nº 72. Sim:129; não:200; total:329.

Retirado o Destaque da Bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 1.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 618-A/2013 - PLV 23/2013).

Urgência Art. 62 da CF

2 - MPV 624/2013 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 624/2013.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 624-A/2013).