Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 14/8/2013 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h05

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 64, § 3º da CF c/c Art. 204, II, do RICD

1 - PL 323/2007 - do Sr. Brizola Neto - (PLC 41/2013) - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo, exclusivamente para educação, ações ambientais, energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação e saneamento básico.

RESULTADO:



Continuação da votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 323 de 2007.

Votação do destaque de preferência da Bancada do PMDB, para votação do art. 6º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, destacado.

Aprovado o destaque de preferência.

Votação do art. 6º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

Suprimido o art. 6º do texto da Câmara dos Deputados.

Votação do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

Suprimido o artigo destacado.

Prejudicado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado do inciso III do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal.

Não acolhido pela Mesa o destaque da Bancada do PT, para votação em separado do inciso IV do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a quebra de interstício para votação do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal destacado.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a quebra de interstício para votação do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal destacado.

Votação do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

Suprimido o artigo destacado.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a quebra de interstício para votação do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal destacado.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a quebra de interstício para votação do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal destacado.

Votação do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

Suprimido o artigo destacado.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. André Figueiredo (PDT-CE), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB/CE).

A matéria vai à sanção (PL 323-H/2007). DCD de 15/08/13, PÁG 33859 COL 02.