Ordem do Dia no plenário - 13/8/2013

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Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 13/8/2013 às 17h30   - E N C E R R A D A às 23h01

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão


1 - PEC 565/2006 - do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) - que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica". Explicação: Estabelece que a sessão legislativa só será encerrada após deliberação do Projeto de Lei Orçamentária Anual; altera os prazos para o Congresso Nacional apreciar os Projetos de Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; veda a ocorrência de programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis orçamentárias; dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com dotações orçamentárias.

    RESULTADO:

  • Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação, em primeiro turno, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006.
  • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006. Sim: 378; Não: 48; Abstenção: 13; Total: 439.
  • Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial, as emendas apresentadas e as Propostas de Emenda à Constituição nºs 169/03, 385/05, 465/05, 46/07, 96/07, 281/08, 321/09, 330/09, 20/11, 145/12, 152/12, 189/12, 192/12, 201/12 e 232/12, apensadas.
  • Votação das expressões "prioritária" e "observado anexo de metas e prioridades que integrará a lei prevista no art. 165, II" constante no § 10 do art. 166 da Constituição Federal, na redação proposta pelo art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Suprimidas as expressões. Sim: 18; Não: 360; Abstenção: 6; Total: 384.
  • A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno. DCD de 14/08/13, PÁG 33556 COL 01.