Ordem do Dia no plenário - 16/7/2013

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Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 16/7/2013 às 17h32   - E N C E R R A D A às 18h57

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


2 - REQ 8240/2013 => PRC 208/2013 - do Líderes e outros - (PRC 208/2013) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 208/2013".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 17/07/13 PÁG 31645 COL 01.


Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão em 2º Turno


1 - PEC 207/2012 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PEC 82/2011) - que "altera o art. 134 da Constituição Federal". Explicação: Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

    RESULTADO:

  • Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012. Sim: 388; não: 1; abstenção: 1; total: 390.
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai à promulgação (PEC 207-C/2012). DCD de 17/07/13 PÁG 31614 COL 02