Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 10/7/2013 às 19h45   - E N C E R R A D A às 23h05

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

1 - PL 323/2007 - do Sr. Brizola Neto - (PLC 41/2013) - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo, exclusivamente para educação, ações ambientais, energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação e saneamento básico.

RESULTADO:



Continuação da discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 323 de 2007.

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o qual solicita que a votação do Substitutivo do Senado Federal seja feita artigo por artigo.

Encaminharam a Votação: Dep. Raul Henry (PMDB-PE) e Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO).

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Dep. José Guimarães, Líder do PT, e Eduardo Cunha, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 165; não: 217; abstenção: 1; total: 383.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita votação nominal do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita votação nominal do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, o qual solicita que a votação da matéria se dê por partes ou grupo de artigos.

Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o Requerimento que solicita votação nominal para o Substitutivo do Senado Federal.

Votação em turno único.

Aprovado o inciso II do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o inciso II do art. 2º do texto aprovado na Câmara dos Deputados, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

Rejeitados os demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, exceto o inciso II do art. 2º, para fins de manutenção de todo o restante do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita votação nominal para o art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque da Bancada do PMDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PMDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).

Prejudicado o requerimento (em face do decurso do interstício).

Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, o qual solicita quebra de interstício para votação do destaque da Bancada do PDT.

Votação do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

Verificação da votação solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.

Prejudicada a votação do destaque por falta de "quorum" (obstrução). Não: 172; abstenção: 2; total: 174.

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 11/07/13 PÁG 30703 COL 01.

2 - PL 2020/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - (PLC 33/2014) - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).