Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 10/7/2013 às 14h38   - E N C E R R A D A às 19h42

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

2 - MPV 610/2013 - do Poder Executivo - que "amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências". Explicação: Revoga o inciso III do caput do art. 5º da Lei nº 12.716, de 2010.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, que solicita votação por partes desta Medida Provisória.

Rejeitado o Requerimento.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 610/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2013, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda nº 46, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.

Rejeitada a Emenda nº 46.

Retirado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 8.

Votação da expressão "... onde tenha havido decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem, entre 1º de dezembro de 2011 e 30 de junho de 2013, reconhecido pelo Poder Executivo Federal...", constante do caput do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão, objeto de Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Suprimida a expressão.

Votação da expressão " ... em uma ou mais operações do mesmo mutuário", constante no inciso I do art. 8º do PLV" , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

Mantido o texto.

Votação da expressão " ... em uma ou mais operações do mesmo mutuário", constante no inciso II do art. 8º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

Mantido o texto.

Votação do caput do art. 5º-A constante da Emenda nº 23, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.

Aprovado o caput do art. 5º-A constante da Emenda nº 23.

Votação do § 6º do artigo 8º da Lei n.º 12.546/2011, com redação proposta pelo artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão, objeto de Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Suprimido o dispositivo.

Votação dos arts. 37 a 42 do Projeto de Lei de Conversão, objeto de Destaque para votação em separado da bancada do PT.

Encaminharam a Votação: Dep. Arthur Lira (PP-AL) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).

Mantido o texto.

Votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº1, resultante da fusão das Emendas nºs 25 e 26 apresentadas à Medida Provisória nº 610/2013.

Encaminhou a Votação o Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1.

Ficam prejudicados os Destaques da bancada do PT, para votação em separado das Emendas nºs 25 e 26 (em face da aprovação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº1).

Votação da Emenda nº 16, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI) e Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA).

Aprovada a Emenda nº 16.

Votação da Emenda nº 40, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE).

Aprovada a Emenda nº 40.

Votação da Emenda nº 80, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

Encaminhou a Votação o Dep. Humberto Souto (PPS-MG).

Aprovada a Emenda nº 80.

Votação da Emenda nº 98, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.

Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).

Aprovada a Emenda nº 98.

Votação da expressão "... comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01...", constante do Anexo II do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Suprimida a expressão.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulão (PT-AL).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 610-A/2013 - PLV 17/2013). DCD de 11/07/13 PÁG 30543 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

4 - PL 323/2007 - do Sr. Brizola Neto - (PLC 41/2013) - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo, exclusivamente para educação, ações ambientais, energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação e saneamento básico.

RESULTADO:



Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 323 de 2007 (EXTRAPAUTA). DCD de 10/07/13 PÁG 29933 COL 01.

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir o parecer pela Comissão Especial ao Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 323 de 2007.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todo o Substitutivo do Senado Federal, com exceção do inciso II do artigo 2º, reestabelecendo o texto da Câmara dos Deputados.

Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, o qual solicita que a discussão da matéria se dê por partes ou grupos de artigos.

Encaminhou a Votação o Dep. Sarney Filho (PV-MA).

Retirado pelo autor o requerimento.

Discutiram a Matéria: Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

3 - PRC 69/2011 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "altera a redação do art. 20-A da Resolução n.º 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Explicação: Estabelece que as Procuradoras da Procuradoria Especial da Mulher serão indicadas pela Bancada Feminina ao Presidente da Câmara e escolhidas mediante votação das deputadas federais.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Resolução nº 202 de 2013, apensado.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário.

Votação do Destaque de Preferência da Bancada do PT, para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário.

Encaminhou a Votação a Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP).

Prejudicado o Destaque de preferência, do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, para votação da Emenda Substitutiva Global sobre o Projeto de Resolução nº 202/2013.

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Resolução nº 202 de 2013, apensado, com parecer pela aprovação.

Em consequência, ficam prejudicados os projetos iniciais (PRC nº 69/2011, principal, e PRC nº 202/2013, apensado).

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE).

A matéria vai à promulgação (PRC 202-A/2013). DCD de 11/07/13 PÁG 30683 COL 01.

Promulgada a Resolução nº 31 de 2013. DCD de 11/07/13 PÁG 30699 COL 01.

Eleição

1 - "eleição dos Membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 18 a 31 de julho de 2013 (Art 58 § 4º da Constituição Federal)"

RESULTADO:



Eleitos por aclamação os membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 18 a 31 de julho de 2013: Titulares: Andre Vargas (PT/PR), José Guimarães (PT/CE), Odair Cunha (PT/MG), Danilo Forte (PMDB/CE), Eduardo Cunha (PMDB/RJ), Izalci (PSDB/DF), João Campos (PSDB/GO), Roberto Balestra (PP/GO), Onyx Lorenzoni (DEM/RS), Anthony Garotinho (PR/RJ), Gonzaga Patriota (PSB/PE), Ângelo Agnolin (PDT/TO), Sarney Filho (PV/MA), Paes Landim (PTB/PI), Hugo Leal (PSC/RJ), Evandro Milhomen (PCdoB/AP), José Humberto (PHS/MG), Armando Vergílio (PSD/GO), Heuler Cruvinel (PSD/GO). Suplentes: Margarida Salomão (PT/MG), Policarpo (PT/DF), Ricardo Berzoini (PT/SP), Júnior Coimbra (PMDB/TO), Manoel Junior (PMDB/PB), Andreia Zito (PSDB/RJ), Plínio Valério (PSDB/AM), Lázaro Botelho (PP/TO), Efraim Filho (DEM/PB), Ronaldo Fonseca (PR/DF), Edson Silva (PSB/CE), Giovanni Queiroz (PDT/PA), Simplício Araújo (PPS/MA), Magda Mofatto (PTB/GO), Hélio Santos (PSD/MA), Sérgio Brito (PSD/BA).