Ordem do Dia no plenário - 3/7/2013

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Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 3/7/2013 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h40

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


1 - REQ 8115/2013 => PLP 201/2012 - do Líderes e outros - (PLP 201/2012) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 201/2012, que dispõe sobre a aposentadoria especial dos garçons"

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 04/07/13 PÁG 27998 COL 01.


Recursos


2 - REC 140/2012 => PL 5120/2001 - do Sr. Alex Canziani - (PL 5120/2001) - que "contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5120 de 2001"

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Foi apresentado o requerimento do Deputado Antônio Brito, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta deste Recurso.
  • O Recurso nº 140/2012 foi retirado de pauta, de ofício. DCD de 04/07/13 PÁG 28002 COL 02.


Urgência Art. 155 do RICD

Votação


3 - PLP 200/2012 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 198/2007) - que "acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social".

    RESULTADO:

  • Votação em turno único.
  • Votação do Destaque de preferência da bancada do PSD, para votação do PLP nº 200/2012 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao PLP nº 378/06, apensado.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
  • Aprovado o destaque de preferência.
  • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2012. Sim: 315; não: 95; abstenção: 1 total: 411.
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao PLP nº 378/06; a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e os PLPs nºs 378/06 e 46/11, apensados.
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai à sanção (PLP 200-A/2012). DCD de 04/07/13 PÁG 28003 COL 02.


Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão


4 - PEC 207/2012 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PEC 82/2011) - que "altera o art. 134 da Constituição Federal". Explicação: Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

    RESULTADO:

  • Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012. Sim: 408; não: 3; abstenção: 1; total: 412.
  • Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 98/11 e 100/11, apensadas.
  • A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno. DCD de 04/07/13 PÁG 28035 COL 01.