Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 25/6/2013 às 21h48   - E N C E R R A D A às 1h51

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

2 - REQ 8035/2013 => PLP 288/2013 - do Líderes e outros - (PLP 288/2013) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 288/2013, que dispõe sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 26/06/13 PÁG 26373 COL 02.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

1 - PL 323/2007 - do Sr. Brizola Neto - (PLC 41/2013) - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo, exclusivamente para educação, ações ambientais, energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação e saneamento básico.

RESULTADO:



Continuação da discussão em turno único.

Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

A matéria foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 34 a 37 ao PL nº 5.500/2013, apensado.

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão Especial.

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda nº 35 e pela rejeição das Emendas nºs 36 e 37 (A Emenda nº 34 foi retirada pelo autor).

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

Votação do destaque de preferência da Bancada do PT, para votação do Projeto de Lei nº 5.500/2013, apensado, sobre o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial.

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela apresentação da Subemenda Substitutiva Global.

Retirado o destaque de preferência.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Ficam prejudicados a proposição inicial; as Emendas de Plenário; o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial; e os Projetos de Lei nºs 381/07, 413/07, 445/07, 6.668/09, 4.671/12, 4.681/12, 4.711/12, 4.718/12, 4.808/12, 4.867/12, 4.902/12, 5.397/13, 5.453/13 e 5.500/13, apensados.

Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

Rejeitada a Emenda nº 1.

Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 35 ao PL 5.500/2013.

Retirado o Destaque de Bancada do PV, para votação em separado da Emenda nº 22 ao PL 5.500/2013.

Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 13 ao PL 5.500/2013.

Retirado o Destaque de Bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 9, caput do art. 1º e o inciso III ao PL 5.500/2013.

Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 6 ao PL 5.500/2013.

Retirado o Destaque de Bancada do PCdoB, para votação em separado da Emenda nº 6 ao PL 5.500/2013.

Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 5 ao PL 5.500/2013.

Retirado o Destaque de Bancada do PP, para votação em separado da Emenda nº 27 ao PL 5.500/2013.

Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 18 ao PL 5.500/2013.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

A matéria vai ao Senado Federal (PL 323-E/2007). DCD de 26/06/13 PÁG 26189 COL 01.

3 - PLP 288/2013 - do Senado Federal - José Pimentel e outros - (PLS 240/2013) - que "altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966".

RESULTADO:



Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4.

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Retirado o destaque de preferência da Bancada do PSDB, para votação da Emenda de Plenário nº 3.

Votação em turno único.

Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação. Sim: 341; não: 1; total: 342.

Prejudicados os destaques da bancada do DEM, para votação em separado das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

Prejudicados os destaques da bancada do PMDB, para votação em separado das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

Retirada, pelo autor, a Emenda de Plenário nº 4.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição. Sim: 228; não: 134; abstenção: 2; total: 364.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013. Sim: 344; não: 13; total: 357.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Sibá Machado (PT-AC), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).

A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 288-A/2013). DCD de 26/06/13 PÁG 26374 COL 01.