Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 25/6/2013 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 611/2013 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 a 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em consequência, as referidas emendas deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 611 de 2013, ressalvados os destaques.

Votação do "Programa de Trabalho (Aplicação): 24.722.2025.14WM.6500 - Serviço de Telecomunicações para Grandes Eventos" constante do Anexo da Medida Provisória Nº 611/2013, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PPS.

Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).

Suprimido o programa. (** Em consequência, altera-se a ementa e o art. 1º da Medida Provisória nº 611/2013).

Prejudicado o destaque da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, para votação em separado da expressão "MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES" constante do art. 1º (e consequentemente da parte constante do Anexo apresentado à Medida Provisória relativa ao Ministério das Comunicações, Unidade Orçamentária Funcional Programática 24722202514 WN 6500).

Em face da aprovação do destaque da Bancada do PPS, fica aprovada a Medida Provisória nº 611/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16/13.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 611-A/2013) (PLV 16/13). DCD de 26/06/13 PÁG 26168 COL 01.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

2 - PL 323/2007 - do Sr. Brizola Neto - (PLC 41/2013) - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo, exclusivamente para educação, ações ambientais, energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação e saneamento básico.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir o parecer pela Comissão Especial.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei e dos de nºs 381/07, 413/07, 445/07, 6.668/09, 4.671/12, 4.681/12, 4.711/12, 4.718/12, 4.808/12, 4.867/12, 4.902/12, 5.397/13, 5.453/13 e 5.500/13, apensados; e das Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 5.500/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação parcial deste Projeto de Lei e dos de nºs 413/07, 6.668/09, 4.671/12, 4.681/12, 4.711/12, 4.718/12, 4.808/12, 4.867/12, 4.902/12, 5.397/12, 5.453/13 e 5.500/13, apensados; pela aprovação integral das Emendas de Plenário nºs 6, 8, 13 e 14; e pela aprovação parcial das de nºs 1, 11, 12, 17, 20, 24 e 25, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 381/07 e 445/07, apensados; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 a 5, 7, 9, 10, 15, 16, 18, 19, 21 a 23 e 26 a 33.

Discutiram a Matéria: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.