Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 4/6/2013 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h23

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 606/2013 - do Poder Executivo - (MSC 39/2013) - que "altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011". Explicação: Altera a Lei nº 11.494, de 2007.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Discutiu a Matéria o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 606/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2013, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

Rejeitada a Emenda nº 22.

Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

Rejeitada a Emenda nº 25.

Votação da Emenda nº 45, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

Aprovada a Emenda nº 45.

Votação da Emenda nº 51, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

Aprovada a Emenda nº 51.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 606-A/2013 - PLV 13/2013). DCD de 05/06/13 PÁG 21597 COL 02.