Ordem do Dia no plenário - 28/5/2013

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Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 28/5/2013 às 14h15   - E N C E R R A D A às 19h16

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação


1 - MPV 601/2012 - do Poder Executivo - (MSC 617/2012) - que "altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências. NOVA EMENTA:Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.485, de 3 de julho de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010; 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e 10.996, de 15 de dezembro de 2004; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Retirado pelo autor, Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor, Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. André Moura, Líder do PSC, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. André Moura, Líder do PSC, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Retirados pelo autor, Dep. Mandetta, na qualidade de Lider do DEM, os requerimentos que solicitam que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 601/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2013, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 45, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS e Simplício Araújo, na qualidade de Líder da Minoria, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 45. Sim: 47; não: 223; total: 270.
  • Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 86.
  • Votação da expressão "8471.30", constante do inciso II do artigo 2º da MP 601/2012 para inclusão no inciso IV do artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Andre Vargas (PT-PR) e Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
  • Aprovada a expressão.
  • Votação da Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Rejeitada a Emenda nº 43.
  • Votação da expressão "mesmo que não seja possível identificar o título autorizativo referente à área de sua origem, nos termos desta lei", constante do art. 13 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Suprimida a expressão.
  • Votação do artigo 27 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancado do PTB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
  • Suprimido o dispositivo.
  • Votação do inciso III do artigo 36 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancado do PCdoB.
  • Rejeitado o dispositivo.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSC, para votação em separado do inciso III do artigo 36 do PLV.
  • Votação da Emenda nº 119, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Aprovada a Emenda nº 119.
  • Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Milton Monti (PR-SP).
  • Aprovada a Emenda nº 25.
  • Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 96.
  • Prejudicado o requerimento da Dep. Fátima Bezerra, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 601-A/2012 - PLV 11/2013). DCD de 29/05/13 PÁG 20727 COL 02.


Urgência Art. 155 do RICD

Votação


2 - PL 7663/2010 - do Sr. Osmar Terra - (PLC 37/2013) - que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas". Explicação: Altera a Lei nº 7.560, de 1986.

    RESULTADO:

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Osmar Terra (PMDB-RS) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).
  • Retirado o destaque.
  • Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mandetta (DEM-MS).
  • Aprovada a Emenda.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 18.
  • Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 22.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.