Ordem do Dia no plenário - 28/5/2013


 

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 28/5/2013 às 9h   - E N C E R R A D A às 14h13

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


1 - MPV 601/2012 - do Poder Executivo - (MSC 617/2012) - que "altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências. NOVA EMENTA:Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.485, de 3 de julho de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010; 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e 10.996, de 15 de dezembro de 2004; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Votação do Requerimento Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita preferência para votação da Medida Provisória nº 605 de 2012.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Jean Wyllys, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.



2 - MPV 605/2013 - do Poder Executivo - (MSC 16/2013) - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos. NOVA EMENTA:Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Prejudicado o requerimento do Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Prejudicado o requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o requerimento que solicita a verificação de votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o requerimento de adiamento da discussão por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da discussão, por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. André Moura, Líder do PSC, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Retirados pelo autor, Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por uma sessão; e que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. André Moura, Líder do PSC, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Retirados pelo autor, Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam que a votação do Projeto de Lei de Conversão seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 605/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2013, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
  • Aprovada a Emenda.
  • Votação da Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
  • Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", Passa-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda. Sim: 77;não: 213; total:290.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Prejudicado o requerimento da Dep. Fátima Bezerra, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 605-A/2013 - PLV 12/2013). DCD de 29/05/13 PÁG 20696 COL 02.



3 - MPV 606/2013 - do Poder Executivo - (MSC 39/2013) - que "altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011". Explicação: Altera a Lei nº 11.494, de 2007.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.