Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 14/5/2013 às 11h   - E N C E R R A D A às 14h50

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 597/2012 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis n°s 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Votação

1 - MPV 595/2012 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências". Explicação: Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003. Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007.

RESULTADO:



Votação em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.

Prejudicado o Requerimento por falta de quórum (obstrução). Sim: 8; não: 217; abstenção: 4; total: 229.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.

Retiradas pelo autor, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), nos termos do art. 104 do RICD, as Emendas de n ºs 169, 171 e 175 apresentadas à Medida Provisória nº 595/2012.

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.