Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 8/5/2013 às 14h45   - E N C E R R A D A às 19h50

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 593/2012 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

Encerrada a discussão.

Retirado pelo autor, Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS).

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 593/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2013, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda nº 16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT.

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

Aprovada a Emenda nº 16.

Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

Verificação da votação do destaque solicitada pelos Deputados Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Hugo Napoleão, na qualidade de Líder do PSD; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.

Suprimido o dispositivo. Sim: 154; não: 237; total: 391.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 593-A/2012 - PLV 6/2013). DCD de 09/05/13 PÁG 16004 COL 01.

2 - MPV 595/2012 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências". Explicação: Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003. Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Geraldo Simões (PT-BA), Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

3 - MPV 597/2012 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis n°s 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.