Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 10/4/2013 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h01

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 594/2012 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nºs 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Raul Henry (PMDB-PE) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 594/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

Encaminharam a Votação: Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

Mantido o Texto.

Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PPS/PV.

Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Votação

1 - MPV 589/2012 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012". Explicação: Aletra a Lei nº 8.212, de 1991.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação do artigo 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSB.

Mantido o dispositivo.

Prejudicado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão.

Votação da Emenda nº 44, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.

Retirado pelo autor o Destaque.

Votação da Emenda nº 45, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PTB.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).

Retirado pelo autor o Destaque.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 589-A/2012) (PLV 4/2013). DCD de 11/04/13 PÁG 09346 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Votação

3 - PRC 178/2013 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.