Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 9/4/2013 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h52

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 589/2012 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012". Explicação: Aletra a Lei nº 8.212, de 1991.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. José Airton (PT-CE), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 589/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda nº 30, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do Bloco PV/PPS.

Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

Aprovada a Emenda nº 30.

Votação da expressão "no prazo de até 48 horas" do § 2º do artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PMDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Verificação da votação do destaque, solicitada pelo Dep. Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Suprimida a expressão. Sim: 120; não: 278; total: 398.

Votação da expressão "ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos" do § 7º do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.

Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).

Suprimida a expressão.

Votação do artigo 21 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

Mantido o dispositivo.

Votação do artigo 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSB.

Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) e Dep. Fabio Trad (PMDB-MS).

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 10/04/13 PÁG 08998 COL 02.

2 - MPV 594/2012 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nºs 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 589/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.