Ordem do Dia no plenário - 20/3/2013
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Plenário Sessão Deliberativa Ordinária em 20/3/2013 às 14h - E N C E R R A D A às 20h54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Matéria Sobre a Mesa Requerimentos
1 - REQ 6540/2012 => PL 2442/2011 - do Sr. Luiz Couto e outros - (PL 2442/2011) - que "requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.442, 2011, que Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências".
RESULTADO:
2 - REQ 6967/2013 => PL 4904/2012 - do Sr. Anthony Garotinho - (PL 4904/2012) - que "requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 4.904, de 2012"
RESULTADO:
3 - REQ 6968/2013 => PRC 144/2012 - da Sra. Manuela D'ávila - (PRC 144/2012) - que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PRC 144/2012"
RESULTADO:
4 - REQ 7126/2013 => PRC 178/2013 - do Líderes - (PRC 178/2013) - que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Resolução n.178/2013, que "Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, criada pela Resolução nº 9, de 2011"".
RESULTADO:Recursos
5 - REC 422/2010 => REQ 6490/2010 => PL 6960/2010 - do Sr. Pedro Fernandes - (REQ 6490/2010) - que "recorre contra o deferimento do Requerimento nº 6.490, de 2010, subscrito pelo deputado Marcelo Teixeira, em decorrência do qual foi determinada a apensação do Projeto de Lei nº 6.961, de 2010, ao Projeto de Lei nº 6.716, de 2009".
RESULTADO:Urgência Art. 155 do RICD Discussão
7 - PL 717/2003 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 176/2008) - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências".
RESULTADO:
8 - PL 301/2007 - do Sr. Dr. Rosinha - que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências". (Apensado: PL 4038/2008) Explicação: Define os Crimes de Genocídio, os Crimes de Guerra e os Crimes contra a Humanidade.
RESULTADO:
9 - PL 6716/2009 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 184/2004) - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo". (Apensados: PL 6961/2010, PL 7028/2010 (Apensados: PL 1207/2011, PL 4323/2012 (Apensados: PL 3000/2015 e PL 5320/2023), PL 7404/2014, PL 8710/2017, PL 28/2020 e PL 1214/2023 (Apensado: PL 4305/2023)), PL 2327/2011, PL 4785/2012 (Apensados: PL 5711/2013, PL 6994/2013 (Apensados: PL 5160/2016, PL 7736/2017, PL 2252/2019, PL 5347/2019, PL 6273/2019 e PL 2705/2023), PL 1424/2015, PL 3441/2015 e PL 7856/2017 (Apensado: PL 1673/2019)), PL 5421/2013, PL 6237/2013, PL 6291/2013 (Apensado: PL 9763/2018), PL 6417/2013, PL 6984/2013, PL 7128/2014 (Apensados: PL 3975/2015, PL 5636/2016 e PL 6655/2016 (Apensados: PL 10109/2018, PL 10211/2018 e PL 1262/2019)), PL 1682/2007 (Apensados: PL 1760/2007, PL 2001/2007, PL 2219/2007, PL 3177/2008 (Apensados: PL 6860/2013 (Apensado: PL 4320/2023), PL 4027/2023 e PL 1154/2024), PL 6341/2009 e PL 3906/2015), PL 2452/2007, PL 6960/2010 (Apensados: PL 7904/2010, PL 10232/2018 e PL 2427/2023), PL 718/2011 (Apensados: PL 1440/2011, PL 4262/2012 (Apensados: PL 4648/2012 (Apensado: PL 7587/2014 (Apensado: PL 8852/2017)), PL 10143/2018, PL 3889/2020, PL 4700/2020 (Apensado: PL 3651/2023 (Apensado: PL 5639/2023)) e PL 707/2023), PL 6546/2013 (Apensados: PL 7449/2014 (Apensado: PL 1793/2023), PL 2583/2019, PL 556/2015, PL 2086/2015 e PL 5785/2016 (Apensados: PL 131/2019 e PL 1123/2023)), PL 607/2019 (Apensados: PL 1112/2019 (Apensados: PL 4403/2019 e PL 75/2020) e PL 994/2019), PL 1968/2019 (Apensados: PL 5353/2019 e PL 332/2020 (Apensados: PL 403/2020, PL 1041/2022 e PL 4393/2023)), PL 9417/2017 (Apensados: PL 78/2020 (Apensados: PL 66/2021 (Apensados: PL 1039/2022, PL 1074/2022, PL 3815/2019 e PL 4739/2023) e PL 3902/2021), PL 9457/2017, PL 9694/2018, PL 3069/2019 (Apensado: PL 373/2020 (Apensado: PL 1418/2023)), PL 4094/2019, PL 426/2020, PL 627/2020 e PL 2815/2023) e PL 2916/2023), PL 83/2007, PL 949/2007 (Apensados: PL 1320/2007 (Apensados: PL 1670/2007, PL 1734/2007 (Apensados: PL 4927/2019 e PL 5748/2023), PL 2203/2007, PL 3246/2008, PL 3738/2008, PL 4459/2008 (Apensado: PL 6085/2009 (Apensado: PL 4939/2019 (Apensado: PL 3237/2023))), PL 7164/2010 e PL 7928/2010), PL 1788/2007, PL 1923/2007 (Apensado: PL 6640/2016), PL 2767/2008 (Apensado: PL 3505/2019), PL 3124/2008 (Apensados: PL 8940/2017, PL 8961/2017 (Apensados: PL 962/2019, PL 1773/2019 (Apensado: PL 4081/2023), PL 4283/2019 e PL 425/2020 (Apensado: PL 144/2022)), PL 5858/2019 (Apensados: PL 5910/2019 e PL 2332/2020) e PL 2493/2023), PL 4164/2008, PL 4665/2009 (Apensados: PL 3643/2012 (Apensado: PL 3660/2012), PL 4279/2012, PL 4143/2015, PL 5634/2016 (Apensados: PL 1956/2019, PL 3939/2019, PL 520/2020, PL 1886/2023 e PL 5604/2023), PL 3073/2019 (Apensado: PL 1339/2022 (Apensado: PL 1111/2023)) e PL 3879/2023), PL 4854/2009 (Apensados: PL 6026/2016, PL 7006/2017 (Apensados: PL 3165/2021 (Apensados: PL 470/2023 e PL 1480/2023) e PL 4870/2023), PL 10352/2018, PL 5481/2019 (Apensado: PL 2690/2023), PL 5440/2019 (Apensados: PL 3017/2023 e PL 4038/2023), PL 5777/2019 (Apensado: PL 2779/2022), PL 638/2020, PL 4092/2021 e PL 5453/2023), PL 5109/2009 (Apensado: PL 2611/2011), PL 3278/2012 e PL 6772/2016), PL 4913/2016 (Apensado: PL 3377/2019) e PL 10833/2018)
RESULTADO:
11 - PRC 144/2012 - da Sra. Jandira Feghali - que "declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil". Explicação: Resolução que "Declara extintos os mandatos dos Deputados e Suplentes eleitos sob a legenda do Partido Comunista do Brasil".
RESULTADO:
10 - PL 4904/2012 - do Poder Executivo - (PLC 6/2013) - que "dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006 e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências".
RESULTADO:Prioridade Discussão
12 - PL 4906/2001 - do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - que "dispõe sobre o comércio eletrônico". (Apensados: PL 1483/1999 (Apensado: PL 1589/1999) e PL 7093/2002)
RESULTADO:
13 - PL 5546/2001 - dos Srs. Nilmário Miranda e Nelson Pellegrino - que "estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências".
RESULTADO: | ||
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