Ordem do Dia no plenário - 13/3/2013

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Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 13/3/2013 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h09

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão


1 - PEC 544/2002 - do Senado Federal - ARLINDO PORTO - (PEC 29/2001) - que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Explicação: Altera o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal de 1988.

    RESULTADO:

  • Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002.
  • Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e José Rocha (PR-BA); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 330; abstenção: 10; total: 414.
  • Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado,na qualidade de Líder do PT, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o encerramento da discussão.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Votação, em primeiro turno, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002.
  • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002. Sim: 347; não: 60; abstenção: 6; total: 413.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Retirado o destaque de bancada do PSB, para votação em separado da expressão "o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul" do §11 do art. 27 do ADCT, constante do art. 1º do Substitutivo.
  • A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaborar a redação para o segundo turno. DCD de 14/03/13 PÁG 04609 COL 02.