Ordem do Dia no plenário - 5/3/2013


 

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 5/3/2013 às 14h   - E N C E R R A D A às 17h42

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


6 - REQ 6553/2012 => PL 4787/2012 - da Sra. Marinha Raupp e outros - (PL 4787/2012) - que "requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4787/2012".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO).
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).



1 - REQ 6827/2013 - da Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e oferecer sugestão de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema. - que "requer seja autorizado o funcionamento desta Comissão Externa com ônus para a Casa".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



8 - REQ 6874/2013 - do Sr. Arthur Lira e outros - (PL 886/2021) - que "requer urgência para o Projeto de Lei nº 1023, de 2011".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).



7 - REQ 6906/2013 => PL 60/1999 - do Sr. José Guimarães e outros - (PL 60/1999) - que "requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 60 de 1999, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


2 - PL 4857/2009 - do Sr. Valtenir Pereira - que "cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências". (Apensados: PL 6653/2009 e PL 1801/2022) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tipificando o crime de discriminação de gênero contra a mulher, com pena de detenção e multa. Projeto chamado de "Lei da Igualdade".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.


Ordinária

Discussão


5 - PL 60/1999 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual". Explicação: Estabelece que o atendimento deverá ser imediato e multidisciplinar para o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES) e Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
  • Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), que conclui pela aprovação destas na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 60, de 1999.
  • Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; as emendas de Plenário; e os Projetos de Lei nºs 1.278/99, 15/07, 2.863/00, 5.799/05 e 217/07, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 60-C/1999).


Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão


3 - PEC 515/2010 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PEC 64/2007) - que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante". (Apensado: PEC 30/2007)

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



4 - PEC 111/2011 - da Sra. Dalva Figueiredo - (PEC 11/2014) - que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". Explicação: Visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da administração pública federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do poder executivo da União.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.