Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 27/2/2013 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h05

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 5298/2012 => PDC 3030/2010 - do Sr. Rubens Bueno e outros - (PDC 3030/2010) - que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a 54ª Legislatura".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 28/02/13 PÁG 03047 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

3 - PDC 569/2012 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PDS 71/2011) - que "disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional". Explicação: Estabelece que a ajuda de custo será devida aos Membros do Congresso Nacional no início e no final do mandato. Revoga dispositivo do Decreto Legislativo nº 7, de 1995 e o Decreto Legislativo nº 1, de 2006.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação.

Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 569/2012 e pela rejeição dos apensados.

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 569, de 2012.

Ficam prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n.ºs 2.536/06, 3.030/10, 3.035/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12, 557/12 e 570/12, apensados.

Fica dispensada a votação da Redação Final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do Regimento Interno.

A matéria vai à promulgação (PDC 569-A/2012). DCD de 28/02/13 PÁG 03053 COL 01.

Urgência Art. 151, I, "j" do RICD

Discussão

2 - PDC 585/2012 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 79/2012) - que "aprova a Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul nº 37/08, aprovada durante a XXXVI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, que estabelece a estrutura do Instituto Social do Mercosul (ISM)".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 585, de 2012.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).

A matéria vai ao Senado Federal (PDC 585-C/2012). DCD de 28/02/13 PÁG 03061 COL 01.