Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 20/2/2013 às 16h11   - E N C E R R A D A às 20h10

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

2 - REQ 6786/2013 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer que seja encaminhado, ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Justiça, pedido de garantia de segurança federal para a Sra. Yoani Sánchez, no período que estiver no Brasil".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, e Danilo Forte, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 196; não: 28; abstenção: 13; total: 237.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

1 - MPV 582/2012 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de de-zembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desen-volvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências".

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.

Encaminhou a Votação o Dep. Laercio Oliveira (PR-SE).

Retirado o destaque.

Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 5.

Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado (PT-AC), o requerimento de destaque simples que solicita a votação em separado da Emenda nº 49.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB/PI).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 582-A/2012) (PLV 1/13). DCD de 21/02/13 PÁG 01930 COL 01.