Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 20/2/2013 às 11h   - E N C E R R A D A às 16h10

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 582/2012 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de de-zembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desen-volvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Stepan Nercessian (PPS-RJ); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 228; abstenção: 1; total: 263.

Prejudicado o requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Prejudicado o requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

Retirado pelo autor, Dep Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupos de artigos.

Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

Encerrada a discussão.

Prejudicado o requerimento dos Srs Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 582/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

Votação da admissibilidade do requerimento de destaque simples.

Aprovada a admissibilidade do requerimento de destaque simples.

Votação do inciso XV do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, constante no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.

Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).

Mantido o texto.

Votação da Emenda nº 152, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PTB, PPS, PV.

Encaminhou a Votação o Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ).

Aprovada a Emenda nº 152.

Votação da Emenda nº 142, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PTB-PE).

Rejeitada a Emenda nº 142.

Votação da Emenda nº 60, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

Aprovada, por unanimidade, a Emenda nº 60.

Votação do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

Suprimido o dispositivo.

Prejudicado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão.

Prejudicado o destaque de bancada do PDT, para votação em separado do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.