Ordem do Dia no plenário - 5/12/2012


 

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 5/12/2012 às 15h   - E N C E R R A D A às 20h26

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


1 - REQ 7588/2010 => PL 7749/2010 - do Sr. João Pizzolatti e outros - (PL 7749/2010) - que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.749, de 2010".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 06/12/12 PÁG 41144 COL 02. Volume I.



2 - REQ 308/2011 => PL 7753/2010 - do Sr. Lincoln Portela e outros - (PL 7753/2010) - que "requer Urgência na apreciação do PL 7.753 de 2010, inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 06/12/12 PÁG 41144 COL 02. Volume I.



3 - REQ 6243/2012 => PL 4363/2012 - do Sr. Lincoln Portela e outros - (PL 4363/2012) - que "requeiro, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 4.363, de 2012".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 06/12/12 PÁG 41145 COL 01. Volume I.



4 - REQ 6244/2012 => PL 4362/2012 - do Sr. Lincoln Portela e outros - (PL 4362/2012) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 4.362, de 2012".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 06/12/12 PÁG 41145 COL 01. Vol I.



5 - REQ 6493/2012 => PL 4368/2012 - do Sr. Arlindo Chinaglia e outros - (PL 4368/2012) - que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n°4.368, de 2012".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 06/12/12 PÁG 41145 COL 02. Volume I.



6 - REQ 6494/2012 => PL 4369/2012 - do Sr. Arlindo Chinaglia e outros - (PL 4369/2012) - que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.369, de 2012".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 06/12/12 PÁG 41146 COL 01. Volume I.



7 - REQ 6495/2012 => PL 4371/2012 - do Sr. Arlindo Chinaglia e outros - (PL 4371/2012) - que "requer urgência para Projeto de Lei nº 4.371, de 2012".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 06/12/12 PÁG 41147 COL 01. Volume I.



8 - REQ 6497/2012 => PL 6578/2009 - do Sr. Vieira da Cunha e outros - (PL 6578/2009) - que "requer regime de urgência para apreciação de proposição"

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 06/12/12 PÁG 41146 COL 02. Volume I.



9 - REQ 6501/2012 => PL 4399/2012 - do Sr. Lincoln Portela e outros - (PL 4399/2012) - que "requer urgência na apreciação do PL 4.399/2012".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 06/12/12 PÁG 41145 COL 02. Volume I.


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


10 - PL 5658/2009 - do Senado Federal - CPI Pedofilia - (PLS 275/2008) - que "altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e 11.771, de 17 de setembro de 2008 - Política Nacional de Turismo, com a finalidade de aprimorar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes". Explicação: Considera-se crime hediondo os previstos nos arts. 241 e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma tentada ou consumada, incluindo aí os crimes de exploração sexual ou prostituição infantil e pedofilia, com venda ou exposição de fotografia e vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.
  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658, de 2009, com a alteração proposta.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial e os Projetos de Lei de nºs 438/99, 1080/99, 2338/00, 3917/00, 4483/01, 6599/02, 6894/02, 1962/03, 4611/04, 4942/05, 5771/05, 6239/05, 925/07, 1803/07, 4850/09, 5121/09, 5821/09, 7099/10, 7232/10, 2406/11, 3915/12, 4016/12 e 4239/12, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.658-B/2009). DCD de 06/12/12 PÁG 41147 COL 02. Volume I.



11 - PL 6578/2009 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 150/2006) - que "dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.578, de 2009.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.578-B/2009). DCD de 06/12/12 PÁG 41155 COL 01. Volume I.



12 - PL 6716/2009 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 184/2004) - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo". (Apensados: PL 6961/2010, PL 7028/2010 (Apensados: PL 1207/2011, PL 4323/2012 (Apensados: PL 3000/2015 e PL 5320/2023), PL 7404/2014, PL 8710/2017, PL 28/2020 e PL 1214/2023 (Apensado: PL 4305/2023)), PL 2327/2011, PL 4785/2012 (Apensados: PL 5711/2013, PL 6994/2013 (Apensados: PL 5160/2016, PL 7736/2017, PL 2252/2019, PL 5347/2019, PL 6273/2019 e PL 2705/2023), PL 1424/2015, PL 3441/2015 e PL 7856/2017 (Apensado: PL 1673/2019)), PL 5421/2013, PL 6237/2013, PL 6291/2013 (Apensado: PL 9763/2018), PL 6417/2013, PL 6984/2013, PL 7128/2014 (Apensados: PL 3975/2015, PL 5636/2016 e PL 6655/2016 (Apensados: PL 10109/2018, PL 10211/2018 e PL 1262/2019)), PL 1682/2007 (Apensados: PL 1760/2007, PL 2001/2007, PL 2219/2007, PL 3177/2008 (Apensados: PL 6860/2013 (Apensado: PL 4320/2023) e PL 4027/2023), PL 6341/2009 e PL 3906/2015), PL 2452/2007, PL 6960/2010 (Apensados: PL 7904/2010, PL 10232/2018 e PL 2427/2023), PL 718/2011 (Apensados: PL 1440/2011, PL 4262/2012 (Apensados: PL 4648/2012 (Apensado: PL 7587/2014 (Apensado: PL 8852/2017)), PL 10143/2018, PL 3889/2020, PL 4700/2020 (Apensado: PL 3651/2023 (Apensado: PL 5639/2023)) e PL 707/2023), PL 6546/2013 (Apensados: PL 7449/2014 (Apensado: PL 1793/2023), PL 2583/2019, PL 556/2015, PL 2086/2015 e PL 5785/2016 (Apensados: PL 131/2019 e PL 1123/2023)), PL 607/2019 (Apensados: PL 1112/2019 (Apensados: PL 4403/2019 e PL 75/2020) e PL 994/2019), PL 1968/2019 (Apensados: PL 5353/2019 e PL 332/2020 (Apensados: PL 403/2020, PL 1041/2022 e PL 4393/2023)), PL 9417/2017 (Apensados: PL 78/2020 (Apensados: PL 66/2021 (Apensados: PL 1039/2022, PL 1074/2022, PL 3815/2019 e PL 4739/2023) e PL 3902/2021), PL 9457/2017, PL 9694/2018, PL 3069/2019 (Apensado: PL 373/2020 (Apensado: PL 1418/2023)), PL 4094/2019, PL 426/2020, PL 627/2020 e PL 2815/2023) e PL 2916/2023), PL 83/2007, PL 949/2007 (Apensados: PL 1320/2007 (Apensados: PL 1670/2007, PL 1734/2007 (Apensados: PL 4927/2019 e PL 5748/2023), PL 2203/2007, PL 3246/2008, PL 3738/2008, PL 4459/2008 (Apensado: PL 6085/2009 (Apensado: PL 4939/2019 (Apensado: PL 3237/2023))), PL 7164/2010 e PL 7928/2010), PL 1788/2007, PL 1923/2007 (Apensado: PL 6640/2016), PL 2767/2008 (Apensado: PL 3505/2019), PL 3124/2008 (Apensados: PL 8940/2017, PL 8961/2017 (Apensados: PL 962/2019, PL 1773/2019 (Apensado: PL 4081/2023), PL 4283/2019 e PL 425/2020 (Apensado: PL 144/2022)), PL 5858/2019 (Apensados: PL 5910/2019 e PL 2332/2020) e PL 2493/2023), PL 4164/2008, PL 4665/2009 (Apensados: PL 3643/2012 (Apensado: PL 3660/2012), PL 4279/2012, PL 4143/2015, PL 5634/2016 (Apensados: PL 1956/2019, PL 3939/2019, PL 520/2020, PL 1886/2023 e PL 5604/2023), PL 3073/2019 (Apensado: PL 1339/2022 (Apensado: PL 1111/2023)) e PL 3879/2023), PL 4854/2009 (Apensados: PL 6026/2016, PL 7006/2017 (Apensados: PL 3165/2021 (Apensados: PL 470/2023 e PL 1480/2023) e PL 4870/2023), PL 10352/2018, PL 5481/2019 (Apensado: PL 2690/2023), PL 5440/2019 (Apensados: PL 3017/2023 e PL 4038/2023), PL 5777/2019 (Apensado: PL 2779/2022), PL 638/2020, PL 4092/2021 e PL 5453/2023), PL 5109/2009 (Apensado: PL 2611/2011), PL 3278/2012 e PL 6772/2016), PL 4913/2016 (Apensado: PL 3377/2019) e PL 10833/2018)

    RESULTADO:

  • Retirado de pauta, de ofício.



13 - PL 7749/2010 - do Supremo Tribunal Federal - (PLC 120/2012) - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • A Mesa não submeterá a votos o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por ter recebido parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7.749, de 2010.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.749-B/2010). DCD de 06/12/12 PÁG 41184 COL 01. Volume I.



14 - PL 7753/2010 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (PLC 119/2012) - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea "c" do inciso 1 do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências". Explicação: Fixa em R$ 30.675,48 (trinta mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a partir de 1º de janeiro de 2011.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • A Mesa não submeterá a votos o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por ter recebido parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.753, de 2010.
  • Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.753-B/2010). DCD de 06/12/12 PÁG 41186 COL 01. Volume I.



15 - PL 2205/2011 - do Poder Executivo - (PLC 123/2012) - que "cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cargos em comissão, funções gratificadas, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, cargos em comissão, funções gratificadas; altera as Leis nºs 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 9.620, de 1998; 10.871, de 2004 e 11.539, de 2007.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
  • Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2011, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação do IV do art. 8º do PL nº 2.205/2011 (correspondente ao IV do art. 14 do Substitutivo), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Suprimido o dispositivo.
  • Votação do inciso I do art. 8.º do PL nº 2.205/2011(correspondente ao inciso I do art. 14 do Substitutivo) , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Suprimido o dispositivo.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.205-B/2011). DCD de 06/12/12 PÁG 41169 COL 01. Volume I.


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