Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 4/12/2012 às 14h   - E N C E R R A D A às 18h51

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 575/2012 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências". Explicação: Permite que a contraprestação paga pelo setor público às empresas seja desconsiderado para efeito de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e PIS-Pasep e Cofins e autoriza os Estados, Distrito Federal e Municípios a comprometerem até 5% (cinco por cento) de suas receitas líquidas com o pagamento de contraprestações em PPPs.

RESULTADO:



Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012 (Medida Provisória nº 575/2012).

Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação.

Discutiram a Matéria: Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Sandro Alex (PPS-PR) e Dep. Beto Mansur (PP-SP).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012, com parecer favorável.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A matéria vai à sanção (MPV 575-C/2012) (PLV 25/12). DCD de 05/12/12 PÁG 40536 COL 01

2 - MPV 577/2012 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 8.987, de 1995.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 577/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2012 adotado pela Comissão Mista.

Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 46.

Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 87.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 577-A/2012) (PLV 29/12). DCD de 05/12/12 PÁG 40546 COL 01.

Urgência Art. 62 da CF

3 - MPV 585/2012 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.