Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 27/11/2012 às 20h   - E N C E R R A D A às 21h46

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Recursos

1 - REC 163/2012 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - (PL 886/2021) - que "recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1.023/2011 que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio"". (Apensado: REC 164/2012)

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Recurso nº 163/2012. DCD do dia 28/11/12 PÁG 39075 COL 02.

Em consequência, fica prejudicado o Recurso nº 164/2012.

A matéria virá à pauta oportunamente (PL 1.023/2011).

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

2 - PL 4230/2012 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (PLC 115/2012) - que "dispõe sobre a criação de três varas federais no Estado do Amapá e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD do dia 28/11/12 PÁG 39077 COL 02.

Retirado pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado.

Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo apresentado pelo Relator designado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Discutiu a Matéria o Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Destaque de preferência da bancada do PSD, para votação da proposição inicial sobre o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator designado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial e o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Votação do art. 4º e, em consequência, do Anexo III do Substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.

Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

Mantido o dispositivo.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.230-B/2012). DCD do dia 28/11/12 PÁG 39077 COL 02.