Ordem do Dia no plenário - 27/11/2012

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Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 27/11/2012 às 14h   - E N C E R R A D A às 18h20

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


1 - MPV 583/2012 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. DCD do dia 28/11/12 PÁG 39027 COL 02.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 9, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 9 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 583, de 2012.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 583-A/2012). DCD do dia 28/11/12 PÁG 39027 COL 02.