Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 20/11/2012 às 14h   - E N C E R R A D A às 18h58

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 6241/2012 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo. - que "requer a prorrogação do prazo de funcionamento da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL, SUAS CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS NO PERÍODO DE 2003 A 2011, COMPREENDIDO NA VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO DE PALERMO, por 120 (cento e vinte) dias a contar do término efetivo dos trabalhos (12/12/2012)".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

2 - REQ 6343/2012 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI-EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES por mais sessenta dias".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

3 - MPV 575/2012 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências". Explicação: Permite que a contraprestação paga pelo setor público às empresas seja desconsiderado para efeito de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e PIS-Pasep e Cofins e autoriza os Estados, Distrito Federal e Municípios a comprometerem até 5% (cinco por cento) de suas receitas líquidas com o pagamento de contraprestações em PPPs.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD do dia 21/11/12 PÁG 37950 COL 01.

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 575/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

Retiradas pelo autor, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), as Emendas nºs 7, 8, 43, 48, 53 e 86.

Votação do §  4º do art. 6º da Lei nº 11.079/2004, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA).

Mantido o dispositivo.

Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, e Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Mantido o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 195; não: 79; abstenção: 3; total: 277.

Prejudicado o Destaque de Bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão.

Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão.

Votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

Encaminharam a Votação: Dep. Marcos Montes (PSD-MG), Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ).

Mantido o dispositivo.

Votação do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA).

Suprimido o dispositivo.

Votação da expressão "médicos" do § 10 do art. 3º da Lei nº 9.718/98, constante do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

Suprimida a expressão.

Votação da Redação Final.

O Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), faz esclarecimentos acerca da redação do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012.

Aprovada a Redação Final.

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 575-A/2012) (PLV 25/12). DCD do dia 21/11/12 PÁG 37950 COL 01.

4 - MPV 580/2012 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.