Ordem do Dia no plenário - 31/10/2012

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Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 31/10/2012 às 17h46   - E N C E R R A D A às 19h52

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


1 - REQ 2130/2011 => PLP 579/2010 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - (PLP 579/2010) - que "requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 579, de 2010, que dispõe sobre insenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fedération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa da Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Munda FIFA 2014".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; não: 14; abstenção: 1; total: 299.



6 - REQ 6228/2012 - do Sr. Sarney Filho - que "requer a instituição de Comissão Externa da Câmara dos Deputados para acompanhar a luta da comunidade indígena Guarani-Kaiowá, do Mato Grosso do Sul, para permanecer às margens do rio Hovy, próximo ao território tradicional Pyelito Kue/Mbarakay".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento de Constituição de Comissão Externa.


Recursos


2 - REC 275/2006 => PL 4428/2004 - do Sr. Pastor Frankembergen e outros - (PL 4428/2004) - que "contra apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação ao Projeto de Lei n.º 4.428, de 2004".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Recurso.


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


5 - PL 4428/2004 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 211/2002) - que "autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica".

    RESULTADO:

  • Apreciação preliminar, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno, do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que opinou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.428, de 2004.
  • Rejeitado o Parecer.
  • O Projeto de Lei nº 4.428, de 2004 foi considerado constitucional pelo Plenário. Portanto, a matéria virá à pauta oportunamente.


Prioridade

Discussão


3 - PL 7432/2002 - da Comissão de Legislação Participativa e Comissão de Legislação Participativa - (SUG 73/2002) - que "altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da Internet". Explicação: Estabelece que o Poder Público será responsável pela eliminação de barreiras que dificultam o acesso de pessoas deficientes aos portais públicos ou de interesse público na INTERNET.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.432 de 2002.
  • Em consequência, fica prejudicado o Projeto de Lei 1.739/2011, apensado.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.432-B/2002).



4 - PLP 579/2010 - do Poder Executivo - (MSC 269/2010) - que "dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário.
  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Turismo e Desporto.
  • Parecer à Emenda de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Turismo e Desporto, que conclui pela aprovação desta na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
  • Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Turismo e Desporto.
  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Turismo e Desporto.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Turismo e Desporto. Sim: 304; não: 13; abstenção: 2; total: 319.
  • Em consequência, estão prejudicadas a proposição inicial; as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e a Emenda de Plenário.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A matéria vai ao Senado Federal (PLP 579-B/2010).