Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 31/10/2012 às 16h10   - E N C E R R A D A às 17h45

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

1 - MPV 574/2012 - do Poder Executivo - que "estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. NOVA EMENTA: Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.375, de 30 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012; e revoga dispositivo da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002".

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Continuação da votação do § 2º da Emenda nº 3, em substituição ao § 2º do art. 1º do PLV nº 22/12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Rejeitado o destaque e mantido o texto do PLV.

Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE).

Rejeitada a Emenda nº 8.

Votação do § 5º do art. 1º do PLV nº 22/12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

Mantido o texto do PLV.

Votação da expressão "estendendo-se também este prazo ao disposto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; e no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010" constante do art. 2º do PLV nº 22/12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

Encaminharam a Votação: Dep. Cláudio Puty (PT-PA) e Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO).

Mantido o texto do PLV. Sim: 195; não: 131; total: 326.

Votação da Emenda nº 14, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).

Rejeitada a Emenda nº 14.

Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.

Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

Rejeitada a Emenda nº 13.

Votação do art. 6º do PLV nº 22/12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO).

Mantido o texto do PLV.

Votação do art. 9º e, consequentemente, do inciso I do art. 24 do PLV nº 22/12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).

Mantido o texto do PLV.

Votação da Emenda nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

Rejeitada a Emenda.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 574-A/2012) (PLV 22/12). DCD de 01/11/12 PÁG 34875 COL 01.