Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 31/10/2012 às 11h   - E N C E R R A D A às 16h

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

1 - MPV 574/2012 - do Poder Executivo - que "estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. NOVA EMENTA: Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.375, de 30 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012; e revoga dispositivo da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002".

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e outros, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO).

Retirado o Requerimento pelo autor.

Retirado pelo autor, Dep. Bohn Bass (PT-RS), o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Votação do destaque de preferência da bancada do PT, para votação da MPV 574/12 sobre o PLV 22/12.

Encaminharam a Votação: Dep. Cláudio Puty (PT-PA) e Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO).

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, e Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o destaque de preferência ", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o destaque de preferência. Sim: 131; não: 195; abstenção: 2; total: 328.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

Aprovada a Medida Provisória nº 574/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

Votação do § 2º da Emenda nº 3, em substituição ao § 2º do art. 1º do PLV nº 22/12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.