Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 21/8/2012 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 565/2012 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências". Explicação: Aumenta para R$ 400,00 (quatrocentos reais) o valor do Auxílio Emergencial Financeiro.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 565/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI).

Aprovada a Emenda.

Votação do § 1º do art. 5º do PLV objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

Encaminhou a Votação o Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

Mantido o dispositivo.

Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado do §1º do art. 5º do PLV.

Votação do §2º, do art.5º, do PLV objeto do Destaque para votação em separado a bancada do PSB.

Suprimido o dispositivo.

Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado da expressão "sem direito à concessão dos rebates para liquidação nos referidos artigos." constante do paragrafo 2º do art. 5º do PLV.

Votação da Redação Final.

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 a 3.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Revisor, Dep. Heleno Silva (PRB-SE).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 565-A/2012) (PLV 20/12). DCD de 22/08/12 PÁG 29719 COL 01

2 - MPV 569/2012 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

3 - MPV 570/2012 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.