Ordem do Dia no plenário - 8/8/2012
Veja também:
Plenário SESSÃO Extraordinária em 8/8/2012 às 16h55 - E N C E R R A D A às 19h1254ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Matéria Sobre a Mesa Requerimentos
5 - REQ 5862/2012 => PL 4478/2004 - do Líderes - (PL 4478/2004) - que "requer urgência para apreciação do PL 4478/2004, nos termos do art. 155 do Regimento Interno"
RESULTADO:
4 - REQ 5863/2012 => PL 5444/2009 - do Líderes - (PL 5444/2009) - que "requer urgência para apreciação do PL 5444/2009, nos termos do art. 155 do Regimento Interno".
RESULTADO:Ordinária Discussão
3 - PL 4478/2004 - do Sr. Enio Bacci - (PLC 80/2012) - que "acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". Explicação: Aumenta a pena por venda ou fornecimento de produto que cause dependência caso fique comprovado que a criança ou adolescente o tenha utilizado.
RESULTADO:
1 - PL 4668/2004 - do Sr. José Eduardo Cardozo - (PLC 81/2012) - que "revoga os arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais. NOVA EMENTA: Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais". Explicação: Revoga os dispositivos que penalizam com prisão simples os acusados por vadiagem e mendicância.
RESULTADO:
2 - PL 5444/2009 - do Sr. Paulo Pimenta - (PLC 82/2012) - que "altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de tráfico de entorpecente no caso especificado. NOVA EMENTA: Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD". Explicação: Aumenta a pena de reclusão de dois terços até o dobro para o tráfico de entorpecente cocaína para fumar - "crack".
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