Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 16/7/2012 às 16h   - E N C E R R A D A às 21h01

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 564/2012 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências". Explicação: Pacote de estímulos à indústria do governo. Altera as leis nº 12.453, de 2011; nº 9.529, de 1997; nº 7.972, de 1989; nº 10.260, de 2001; nº 12.087, de 2009. Altera a Medida provisória nº 2.156-5, de 2001 e a Medida provisória nº 2.157-5, de 2001. Revoga dispositivos das leis nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005; nº 12.545, de 2011.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - MPV 565/2012 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências". Explicação: Aumenta para R$ 400,00 (quatrocentos reais) o valor do Auxílio Emergencial Financeiro.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - MPV 569/2012 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - MPV 570/2012 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Votação

1 - MPV 563/2012 - do Poder Executivo - que "altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências". Explicação: Cria o PRONON; o PRONASD/PCD; o REICOMP; o REPNBL- Redes; o INOVAR-AUTO; restabelece o PROUCA; estabelece o Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI e Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX. Altera as Leis nº 9.250, de 1995; nº 11.033, de 2004; nº 9.430, de 1996; nº 10.865, de 2004; nº 11.774, de 2008; nº 12.546, de 2011; nº 11.727, de 2008; nº 11.484, de 2007; nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005 e o Decreto-lei nº 1.455, de 1976.

RESULTADO:



Votação em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB; Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB; Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 253; Abstenção:1; Total: 257.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Prejudicado o Requerimento da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

Votação do Requerimento da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Prado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.

Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Prado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a votação das emendas uma a uma.

Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).

Rejeitado o Requerimento.

Votação preliminar em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Ramalho (PV-MG).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

Votação do Requerimento do Dep. Amauri Texeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação, em globo, dos destaques simples.

Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Aprovado o Requerimento.

Votação, em globo, da admissiblidade dos requerimentos de destaque simples.

Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.

Aprovada a Medida Provisória nº 563/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2012 adotado pela Comissão Mista, com a retificação apresentada pela Comissão, ressalvados os destaques. Sim: 299; total: 299.

Retirados os Destaques de Bancada do PMDB, para votação em separado do inciso II do §2º do art. 2º e, por consequência, do § 9º do art. 4.º, todos do Projeto de Lei de Conversão; da alínea “b” do inciso I do § 6º do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão; da alínea “a” do inciso II do § 6º do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão; do § 1º do art. 40 do Projeto de Lei de Conversão.

Retirado o Destaque de Bancada do PP, para votação em separado da Emenda nº 42.

Retirados os Destaques de Bancada do PT, para votação em separado do § 13 do art. 46 do Projeto de Lei de Conversão; do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.430/96, constante no art. 48 do Projeto de Lei de Conversão; do art. 72 do Projeto de Lei de Conversão; do art. 65 do Projeto de Lei de Conversão.

Votação do inciso II do §2º do art. 2º - e, em consequência, do § 9º do art. 4º - do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

Encaminharam a Votação: Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Liliam Sá (PSD-RJ).

Suprimido o texto.

Prejudicado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado do inciso II do § 2º do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão.

Votação da Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV/PPS.

Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.