Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 4/7/2012 às 16h01   - E N C E R R A D A às 20h13

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 568/2012 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Espe-cialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona; altera as Leis nºs 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 9.657, de 3 de junho de 1998, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 8.270, de 17 de dezembro de 1991, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 11.421, de 21 de dezembro de 2006, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.404, de 9 de janeiro de 2002, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga a Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, o art. 21 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o § 2º do art. 52 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 8.112, de 1990; 8.270, de 1991; 8.691e 8.829, de 1993; 9.657, de 1998; 10.355, de 2001; 10.404, 10.483, 10.484, 10.550, de 2002; 10.863, 10.768, de 2003; 10.855, de 2004; 11.171, de 2005; 11.314, 11.319, 11.344, 11.350, 11.355, 11.356, 11.357, 11.421 e 11.440, de 2006; 11.539, de 2007; 11.776, 11.784 e 11.890, de 2008; 11.907, 12.094 e 12.154, de 2009; 12.277, de 2010.

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

3 - MPV 569/2012 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

4 - MPV 570/2012 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Votação

1 - MPV 567/2012 - do Poder Executivo - que "altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da econo-mia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".

RESULTADO:



Votação em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, e Angelo Vanhoni (PT-PR), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 253; abstenção: 1; total: 257.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que votação seja feita artigo por artigo.

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

Rejeitado o Requerimento.

Votação preliminar em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 23 e 24, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em consequência, as Emendas de nºs 23 e 24 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Aprovado o Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.

Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples.

Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 567/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Rejeitada a Emenda nº 4.

Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Rejeitada a Emenda nº 3.

Votação do caput do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão (para retornar o caput do mesmo artigo da Medida Provisória), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.

Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

Rejeitado o caput do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão (retornando o caput do mesmo artigo da Medida Provisória).

Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda nº 17. Sim: 70; não: 195; abstenção: 1; total: 266.

Votação da Emenda nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

Rejeitada a Emenda nº 18.

Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

Rejeitada a Emenda nº 19.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 567-A/2012) (PLV 17/12). DCD do dia 05/07/12 PÁG 24526 COL 01.