Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 12/6/2012 às 20h12   - E N C E R R A D A às 20h26

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

3 - REQ 5503/2012 => PL 4024/2012 - do Líderes e outros - (PL 4024/2012) - que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.024/2012".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

2 - REQ 5504/2012 => PL 2786/2011 - do Líderes e outros - (PL 2786/2011) - que "requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.786/2011".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Prioridade

Discussão

1 - PL 2729/2003 - do Sr. Leonardo Picciani - (PLC 63/2012) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: Agrava a pena para o crime de reprodução (pirataria) de obra intelectual, fonograma, videofonograma, programa de computador e aplicativos, violação do direito de marca e patente, dentre outros.

RESULTADO:



Retirado de pauta, de ofício.

Apreciações Preliminares - Discussão

4 - PL 4024/2012 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 310/2003) - que "institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp); altera as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Item incluído extrapauta).

Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep.Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.

Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.024, de 2012.

Em consequência, ficam prejudicados os Projetos de Lei de nºs 3.735/2012, 2.072/2007, 6.404/2009 e 2.903/2011, apensados.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

A matéria vai à sanção (PL 4.024-A/2012). DCD do dia 13/06/12 PÁG 21332 COL 02.