Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 6/3/2012 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h04

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 547/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências". Explicação: Cria o cadastro nacional de municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB/RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

Retirados os Requerimentos do Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que solicitam que a discussão seja feita por grupo de artigos; que a votação seja pelo processo nominal; e que a votação das emendas seja feita uma a uma.

Retirado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação do texto original da MPV 547/11 sobre o Projeto de Lei de Conversão a ela apresentado.

Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. José Airton (PT-CE), Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

Encerrada a discussão.

Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes, que solicitam o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência ou pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em consequência, as Emendas de nºs 12, 20, 30, 33, 34, 38, 44 e 50 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).

Aprovada a Medida Provisória nº 547, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.

Retirado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 01.

Votação do inciso VII do art. 42-B da Lei n º 10.257/2001, alterado pelo art. 27 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).

Mantido o texto.

Votação do § 4º do art. 12 da Lei nº 6.766, alterado pelo art. 28 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) e Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP).

Suprimido o dispositivo.

Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado do § 4º do art. 12 da Lei nº 6.766, alterado pelo art. 28 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

Votação da Emenda nº 41, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV,PPS.

Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

Rejeitada a Emenda nº 41.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Glauber Braga (PSB/RJ).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 547-B/11) (PLV 4/12). DCD 07/03/12 PAG 5417 COL 02.

2 - MPV 548/2011 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica". Explicação: Apoio à Formação Profissional e Tecnológica.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Artur Bruno (PT/CE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado (mantendo-se os anexos como apresentados pelo Poder Executivo) e pela inadmissibilidade das Emendas de n.ºs 1 e 2.

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência ou pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 548, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Artur Bruno (PT/CE).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 548-A/11) (PLV 5/12). DCD 07/03/11 PAG 5468 COL 01.

3 - MPV 549/2011 - do Poder Executivo - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - MPV 550/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências". Explicação: Autoriza as instituições financeiras a utilizarem os depósitos à vista para operações de crédito de pessoas com deficiência para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - MPV 551/2011 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências". Explicação: Revoga o Decreto-lei nº 1.896, de 1981.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - MPV 552/2011 - do Poder Executivo - que "altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. NOVA EMENTA: Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004". Explicação: Caracteriza projetos de incorporação de imóveis de interesse social. Reduz as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de massas alimentícias, farinha de trigo, pré-mistura própria para pão.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 62 da CF

7 - MPV 553/2011 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica". Explicação: Implantação do Centro Nacional de monitoramento e alerta de desastres naturais, cooperação em ações de defesa civil e apoio a obras preventivas de desastres.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

8 - MPV 554/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

9 - MPV 555/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10 - MPV 556/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências". Explicação: Altera também as Leis nºs 10.925, de 2004; 12.024, de 2009; 12.546, de 2011; 10.336, de 2001.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11 - MPV 557/2011 - do Poder Executivo - que "institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12 - MPV 558/2012 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências NOVA EMENTA: Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências". Explicação: Altera os arts. 115, 117, 119 e revoga o art. 118 da Lei nº 12.249, de 2010 .

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.