Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 5/10/2011 às 19h48   - E N C E R R A D A às 23h04

54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

1 - PL 3937/2004 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - (PLC 6/2009) - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"". Explicação: Inclui várias práticas comerciais como infração à ordem econômica; altera critérios para notificação sobre ato de concentração e para a instrução e apreciação do processo por parte da SEAE, SDE e CADE, órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC.

RESULTADO:



Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.937/2004. (Sessão extraordinária - 19:48).

Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.937, de 2004.

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

Retirado o requerimento.

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 4, parte da emenda 5 (referente ao inciso V do artigo 10 e aos artigos 11, 52, 65, 67, 76 e 92), 7, 8, 9, 10, , 11, 16, 17, 19, 20, 21, exceto a expressão "ou em outro fixado pelo juiz da causa", parte da emenda 22 (referente aos arts. 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 64, e a supressão do § 3.º do art. 65, e parágrafo único do art. 90), 23, 24, 26 e 27, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, parte da emenda 5 (referente aos artigos 9º e exceto o inciso V do artigo10), 6, exceto a expressão "desde que a inspecionada seja notificada com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência e a inspeção seja iniciada entre a as seis e as dezoito horas", 12, 13, 14, 15, 18, parte da emenda 22 (referente aos artigos 58, 88, inciso IV do art. 90 e art. 128 e a supressão dos §§ 2º e 3º do art. 66 e do § 9.º do art. 88), 25, 28, 29, 30 e 31.

Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o requerimento que solicita adiamento da discussão por duas sessões.

Encerrada a discussão.

Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Retirado o destaque de bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 16 do Senado Federal.

Retirado o destaque de bancada do PDT para votação em separado da Emenda nº 18 do Senado Federal.

Retirado o destaque de bancada do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL para votação em separado da Emenda nº 18 do Senado Federal.

Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.937/2004.

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 4, parte da emenda 5 (referente ao inciso V do art. 10 e aos arts. 11, 52, 65, 67, 76 e 92), 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 19, 20, 21, exceto a expressão "ou em outro fixado pelo juiz da causa", parte da emenda 22 (referente aos arts. 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 64, e a supressão do § 3.º do art. 65, e parágrafo único do art. 90), 23, 24, 26 e 27, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 3, parte da emenda 5 (referente aos artigos 9º e 10, exceto inciso V), 6, exceto a expressão "desde que a inspecionada seja notificada com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência e a inspeção seja iniciada entre a as seis e as dezoito horas", 12, 13, 14, 15, 18, parte da emenda 22 (referente aos artigos 58, 88, inciso IV do art. 90 e art. 128 e a supressão dos §§ 2º e 3º do art. 66 e do § 9.º do art. 88), 25, 28, 29, 30 e 31, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda do Senado Federal nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Rejeitada a Emenda. Sim: 106; não: 181; total: 287.

Votação da Emenda do Senado Federal nº 23, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV-PPS.

Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

Aprovada a Emenda.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE).

A matéria vai à sanção (PL 3.937-D/2004). DCD de 06/10/11 PÁG 55584 COL 01.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

2 - PEC 98/2007 - do Sr. Otavio Leite - (PEC 123/2011) - que "acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham". Explicação: Conhecida como PEC da Música.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.