Ordem do Dia no plenário - 23/8/2011


 

Plenário

SESSÃO Ordinária em 23/8/2011 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h15

54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


1 - REQ 2714/2011 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "solicita a convocação do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Jorge Hage Sobrinho, para discorrer sobre os trabalhos de fiscalização em curso na CGU, referentes às inúmeras denúncias de ilicitudes e irregularidades verificadas em diversos órgãos da administração federal direta e indireta".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.


Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


3 - MPV 533/2011 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



4 - MPV 534/2011 - do Poder Executivo - que "altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo". Explicação: Reduz à alíquota zero a Cofins e o PIS/Pasep dos Tablet PC produzidos no país e estabelece que nas notas fiscais emitidas para o produto deverá constar a expressão "Produto fabricado conforme processo produto básico".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



5 - MPV 535/2011 - do Poder Executivo - que "institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



6 - MPV 536/2011 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente". Explicação: Fixa o valor da bolsa do médico-residente em R$ 2.384,82 (dois mil, tezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), autoriza sua filiação a Previdência Social como contribuinte individual e garante a licença paternidade ou licença maternidade.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



7 - MPV 537/2011 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Obras preventivas de desatres e reconstrução.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.


Votação


2 - MPV 532/2011 - do Poder Executivo - que "acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do § 3.º do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 509, de 20 de março de 1969, constante do art. 12 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).
  • Mantido o texto. Sim: 265; não: 128; abstenção: 07; total: 400.
  • Votação do inciso II do § 3º do art. 1º do Decreto-Lei n.º 509, de 20 de março de 1969, constante do art. 12 do PLV, e, por consequência, suprima-se as expressôes: "ou adquiridas" do § 4º do mesmo dispositivo e "e de aquisição do controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas" do § 5º e a mesma expressão do § 6.º, também do mesmo artigo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
  • Mantido o texto. Sim: 266; não: 136; abstenção: 06; total: 408.
  • Aprovada a Emenda de Redação n.º 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 532-D/11) (PLV 21/11). DCD do dia 24/08/11 PÁG 44168 COL 02.


Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD


8 - PL 1209/2011 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (AV 173/2011) - que "institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.


Urgência Art. 62 da CF


9 - MPV 538/2011 - do Poder Executivo - que "autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências". Explicação: Autoriza o Ministério da Defesa a prorrogar os contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do CENSIPAM.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



10 - MPV 539/2011 - do Poder Executivo - que "autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



11 - MPV 540/2011 - do Poder Executivo - que "institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências". Explicação: Altera as leis nºs 11.774, de 2008; 11.196, de 2005 e 10.865, de 2004.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



12 - MPV 541/2011 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.