Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 2/8/2011 às 14h   - E N C E R R A D A às 18h59

54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 530/2011 - do Poder Executivo - que "institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirada de pauta, de ofício.

2 - MPV 531/2011 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Para atender ao Programa Brasil Escolarizado, do FNDE.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de n.ºs 01 a 10; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória.

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de n.ºs 01 a 10.

Em consequência, as Emendas de nºs 01 a 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória n.º 531, de 2011.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 531-A/2011). DCD do dia 03/08/11 PÁG 38838 COL 02.

3 - MPV 532/2011 - do Poder Executivo - que "acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

4 - MPV 533/2011 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

5 - MPV 534/2011 - do Poder Executivo - que "altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo". Explicação: Reduz à alíquota zero a Cofins e o PIS/Pasep dos Tablet PC produzidos no país e estabelece que nas notas fiscais emitidas para o produto deverá constar a expressão "Produto fabricado conforme processo produto básico".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

6 - MPV 535/2011 - do Poder Executivo - que "institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

7 - PL 1209/2011 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (AV 173/2011) - que "institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Urgência Art. 62 da CF

8 - MPV 536/2011 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente". Explicação: Fixa o valor da bolsa do médico-residente em R$ 2.384,82 (dois mil, tezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), autoriza sua filiação a Previdência Social como contribuinte individual e garante a licença paternidade ou licença maternidade.

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

9 - MPV 537/2011 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Obras preventivas de desatres e reconstrução.

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

10 - MPV 538/2011 - do Poder Executivo - que "autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências". Explicação: Autoriza o Ministério da Defesa a prorrogar os contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do CENSIPAM.

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.