Ordem do Dia no plenário - 28/6/2011

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Plenário

SESSÃO Extraordinária em 28/6/2011 às 20h43   - E N C E R R A D A às 23h06

54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação


1 - MPV 527/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo". Explicação: Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998.

    RESULTADO:

  • Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 527, de 2011 (Sessão Extraordinária - 20:43).
  • Votação do art. 9.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 247; não: 83; abstenção: 02; total: 332.
  • Votação da expressão "básico e" constante do § 1.º do art. 9.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 238; não: 75; abstenção: 01; total: 314.
  • Votação do inciso IV do art. 24-D da Lei n.º 10.683/2003, introduzido pelo art. 1.º da MPV 527/11 (art. 48 do Projeto de Lei de Conversão), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 334; não: 08; abstenção: 03; total: 345.
  • Votação da Emenda n.º 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV/PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Rejeitada a Emenda n.º 24.
  • Retiradas pelos autores, Deputados Miro Teixeira (PDT-RJ) e Laércio Oliveira (PR-SE), as Emendas de Redação de n.ºs 1 e 2.
  • Aprovada a Emenda de Redação n.º 03.
  • Aprovada a Emenda de Redação n.º 04, por acordo extraordinário dos Srs. Líderes.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 527-B/2011) (PLV 17/2011). DCD 29 06 11 PÁG 32963 COL 01.