Ordem do Dia no plenário - 14/6/2011


 

Plenário

SESSÃO Ordinária em 14/6/2011 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h16

54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


2 - MPV 527/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo". Explicação: Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



3 - MPV 528/2011 - do Poder Executivo - que "altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



4 - MPV 529/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



5 - MPV 530/2011 - do Poder Executivo - que "institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



6 - MPV 531/2011 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Para atender ao Programa Brasil Escolarizado, do FNDE.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



7 - MPV 532/2011 - do Poder Executivo - que "acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Votação


1 - MPV 526/2011 - do Poder Executivo - que "constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Votação em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, mediante acordo dos Srs. Líderes.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória n.º 526, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Retirado o Destaque de bancada do PPS, para votação em separado da Emenda n.º 10.
  • Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) e Dep. Arthur Lira (PP-AL).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Retirados os Destaques de bancada do PSDB, para votação em separado das Emendas de n.ºs 14 e 15.
  • Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Arthur Lira (PP-AL).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 526-B/11) (PLV 16/11). DCD 15 06 11 PAG 30415 COL 01.


Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão


8 - PL 1209/2011 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (AV 173/2011) - que "institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Urgência Art. 62 da CF


9 - MPV 533/2011 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



10 - MPV 534/2011 - do Poder Executivo - que "altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo". Explicação: Reduz à alíquota zero a Cofins e o PIS/Pasep dos Tablet PC produzidos no país e estabelece que nas notas fiscais emitidas para o produto deverá constar a expressão "Produto fabricado conforme processo produto básico".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.